O Supremo Tribunal Federal (STF) deu mais um passo no caso que envolve o ex-presidente Jair Bolsonaro, ao publicar nesta segunda-feira (17) a ata do julgamento da Primeira Turma. Esta ação rejeitou os primeiros recursos de Bolsonaro contra sua condenação a 27 anos e três meses de prisão em regime fechado por crimes contra a democracia.
Essa formalidade confirma o desfecho daquele julgamento que se encerrou na sexta (14), no qual os embargos de declaração foram negados por unanimidade. Os embargos costumam ser usados para esclarecer possíveis omissões ou contradições na decisão anterior.
O que representa a rejeição dos recursos?
A decisão de rejeitar os recursos aproxima Bolsonaro de uma ordem de prisão em regime fechado. O próximo passo é a publicação do acórdão, que é a decisão escrita da rejeição. O acórdão será baseado nos votos dos quatro ministros que participaram do julgamento: Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Flávio Dino e Cármen Lúcia.
Com a expectativa de um texto sucinto, prevê-se que o acórdão seja publicado rapidamente, talvez até terça-feira (18). A partir disso, o prazo para novos recursos começará a fluir na quarta-feira (19). É importante lembrar que, quando há réu preso, os prazos correm continuamente, exceto se o último dia cair em um final de semana, o que moveria o término para o próximo dia útil.
Quais são as opções legais de Bolsonaro para evitar a prisão?
Após a publicação, a defesa de Bolsonaro pode seguir dois caminhos principais para tentar adiar a execução da pena:
- Apresentar novos embargos de declaração visando a omissões nas decisões;
- Entrar com embargos infringentes, caso haja divergências entre os ministros.
No caso do segundo tipo de recurso, eles têm um prazo de cinco dias desde a publicação do acórdão para serem apresentados. No entanto, Alexandre de Moraes, por ser o relator, pode considerar esse tipo de recurso como 'meramente protelatório', o que significaria que ele foi feito apenas para adiar sem real base judicial.
Qual a chance real de adiar as penalidades?
A chance de evitar a prisão através desses recursos parece ser pequena. O Supremo possui uma jurisprudência firmada que estabelece a necessidade de pelo menos dois votos divergentes para admitir embargos infringentes — o que não ocorre no caso de Bolsonaro, pois apenas o ministro Luiz Fux votou pela absolvição.
Caso os embargos sejam negados, a defesa ainda pode tentar um agravo, questionando diretamente a decisão do relator, mas isso também necessitaria de análise pela Primeira Turma e pela Procuradoria-Geral da República.
Onde Bolsonaro poderá cumprir sua pena?
Ainda não está definido onde o ex-presidente cumprirá sua pena. Uma possibilidade considerada seria o alojamento em uma ala especial no Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília, destinada a policiais militares. No entanto, por ser ex-presidente, ele tem direito a uma sala especial, mesmo que seja em um presídio de segurança máxima comum.
A defesa de Bolsonaro pretende solicitar a prisão domiciliar por questões de saúde, já que ele enfrenta problemas de saúde, incluindo distúrbios na pele e efeitos persistentes de uma facada sofrida em 2018. A lei brasileira contempla a prisão domiciliar por razões humanitárias, como foi o caso do ex-presidente Fernando Collor.
Vale lembrar que Bolsonaro, atualmente, está em prisão domiciliar com tornozeleira eletrônica devido a outra investigação envolvendo uma tentativa de obstruir a justiça.
Com informações da Agência Brasil