Importante mudança na administração do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal! O governo federal decidiu transferir a gestão deste benefício do INSS para o Ministério do Trabalho e Emprego a partir desta quarta-feira. Esta alteração visa tornar a administração do seguro mais eficiente, impactando diretamente os pescadores artesanais que dependem desse auxílio no período de defeso.
O Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal é um benefício fundamental, correspondente a um salário-mínimo mensal, atualmente em R$ 1.518. Esse apoio é vital durante o defeso, época em que a pesca de certas espécies é proibida para proteger os ciclos reprodutivos. Com a Medida Provisória nº 1.323 publicada no Diário Oficial da União, as novas diretrizes já estão em prática.
Como a gestão do seguro-defeso está mudando?
Agora sob a responsabilidade do Ministério do Trabalho e Emprego, o processamento dos requerimentos e a habilitação dos beneficiários são centralizados fora do Instituto Nacional do Seguro Social. Assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pelo ministro Luiz Marinho, esta mudança busca aumentar a eficácia e evitar fraudes no sistema.
Qual o impacto financeiro das novas regras?
A Medida Provisória define um limite para os recursos federais destinados ao seguro-defeso. Excepcionalmente para este ano, a restrição de gastos será de R$ 7,325 bilhões. A partir de 2026, o orçamento será corrigido conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), respeitando o novo arcabouço fiscal estabelecido pelo governo.
Como garantir o recebimento do benefício?
Para assegurar a veracidade dos pedidos, somente pescadores que moram em cidades próximas às áreas de defeso poderão receber o seguro. Será necessário apresentar notas fiscais de venda do pescado em pelo menos seis meses dos 12 meses anteriores ao início do defeso. Ademais, o cadastramento no CadÚnico e o registro biométrico serão obrigatórios.
Como solicitar o seguro-defeso?
Pescadores artesanais têm à disposição o aplicativo Carteira de Trabalho Digital e o portal Emprega Brasil para solicitar o benefício. Nessas plataformas, é possível acompanhar todo o processo de habilitação, verificar pagamentos e, se necessário, registrar pedidos de revisão.
Essas alterações significam um passo importante para assegurar a proteção social dos pescadores, reforçando a transparência e a eficiência na administração do seguro.
Com informações da Agência Brasil