O Ministério da Fazenda acaba de dar mais um passo importante na proteção dos beneficiários de programas sociais. Publicadas no Diário Oficial da União desta quarta-feira (1º), as regras buscam evitar que os beneficiários do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) utilizem ou sejam cadastrados em sites de apostas, conhecidos como "bets". Os operadores desses sistemas têm até 30 dias para implementar as mudanças.
Esta medida responde a uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que já havia proibido o uso de benefícios sociais para apostas. Você sabia que um levantamento do Banco Central revelou que R$ 3 bilhões foram gastos pelos beneficiários do Bolsa Família em agosto de 2024?
Como as regras serão aplicadas aos sites de apostas?
A inovação está no uso do Sistema de Gestão de Apostas (Sigap), onde os operadores devem verificar, pelo CPF, se um usuário é beneficiário do Bolsa Família ou do BPC. Essa consulta precisa ser feita durante o cadastro no site e no primeiro login diário, além de a cada 15 dias para todos os usuários cadastrados.
O que acontece se alguém for identificado como beneficiário?
Se o usuário for identificado como beneficiário desses programas, o cadastro deve ser recusado. Caso a descoberta ocorra durante o login ou consultas periódicas, a conta será encerrada em até três dias, e o usuário precisa ser avisado com antecedência. Há a possibilidade de retirar fundos dentro de dois dias; caso contrário, os valores serão devolvidos pela plataforma.
Para onde vão os recursos não retirados?
Se os fundos não puderem ser devolvidos devido a problemas com a conta ou a falta de comunicação com o usuário, em até 180 dias, eles serão revertidos para o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap).
Quem mais está proibido de usar sites de apostas?
Além dos beneficiários, a proibição se estende a:
- Menores de 18 anos;
- Pessoas relacionadas administrativamente a operações de apostas;
- Agentes públicos responsáveis por regulamentação e fiscalização;
- Indivíduos com acesso aos sistemas de loterias;
- Técnicos, árbitros, atletas e organizadores de competições esportivas;
- Pessoas diagnosticadas com ludopatia;
- Aqueles impedidos judicialmente.
Com informações da Agência Brasil