A Prefeitura de São Paulo deu um passo importante ao publicar, nesta quarta-feira (10), a lei que regulamenta o serviço de mototáxi na cidade. Esta publicação marca um dia decisivo, já que o Supremo Tribunal Federal (STF) havia estabelecido este prazo para que as empresas Uber e 99 começassem suas operações na capital. No entanto, diante das novas normas, as empresas optarão por recorrer contra a regulamentação, adiando a implementação do serviço.
A Lei 18349/2025 permite que o serviço de mototáxi seja oferecido, mas apresenta uma série de exigências. Entre elas, a utilização de sinalização específica pelos condutores, a obrigatoriedade de itens de segurança, seguros para motoristas e passageiros, além de cursos especializados para os profissionais. Estas medidas buscam garantir a segurança e a organização do serviço na cidade, incluindo pontos de apoio e descanso para os trabalhadores.
O que muda para os mototaxistas?
Os mototaxistas terão de se cadastrar junto ao município e completar um curso de formação. Para atuar, precisam ter mais de 21 anos, possuir uma motocicleta com menos de oito anos de uso e só poderão utilizar um veículo para a atividade. Essas medidas pretendem profissionalizar a categoria e assegurar que apenas condutores capacitados estejam disponíveis.
Como a lei impacta as empresas?
As empresas responsáveis pelo serviço de mototáxi deverão manter um cadastro atualizado, um processo que pode levar até 60 dias para ser autorizado pelas autoridades municipais. Entretanto, a legislação inibe significativamente o serviço na região central de São Paulo, ao proibir o embarque, desembarque e circulação em áreas cruciais. Além disso, impede o uso de corredores e faixas exclusivas de ônibus, ciclovias, ciclofaixas, e durante condições climáticas adversas.
O que dizem as empresas afectadas?
A Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), que representa as empresas 99 e Uber, pronunciou-se contrária à regulamentação, classificando-a de ilegal. Segundo a Amobitec, a lei funciona mais como uma proibição do serviço, em contrariedade ao Judiciário.
"Municípios não podem criar barreiras desproporcionais, nem criar regras não previstas na legislação nacional, principalmente se não tiverem estritamente a ver com a regulação do trânsito", comunicou a associação.
Em uma nota à parte, a Uber criticou a lei, afirmando que ela foi elaborada para não funcionar, confundindo o serviço de mototáxi com motoapp, classificado como um serviço privado de iniciativa livre, e acusou as regulamentações de "subterfúgios burocráticos que extrapolam os limites legais".
Com informações da Agência Brasil