A recente proibição das cotas raciais em universidades estaduais de Santa Catarina, aprovada através de uma nova lei, está gerando intenso debate e já enfrenta questionamentos na Justiça. A ação popular contestando a medida foi protocolada pela deputada federal Ana Paula Lima e pelo presidente do Sebrae, Décio Lima, argumentando que a legislação estadual fere a Constituição Federal e ignora diretrizes autorizadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
O imbróglio teve início após o projeto ter sido aprovado pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina e sancionado pelo governador Jorginho Mello. A nova lei veta qualquer forma de ação afirmativa, como cotas e reservas de vagas, em universidades públicas estaduais. Entretanto, exceções foram previstas para pessoas com deficiência e estudantes da rede pública estadual, com base exclusivamente em critérios econômicos, o que continua a causar polêmica.
Qual é o argumento contra a lei estadual?
Nos documentos apresentados à Vara da Fazenda Pública de Florianópolis, Ana Paula e Décio Lima ressaltam que a lei contraria o ordenamento federal, definido pelo STF como constitucional. Eles pedem não apenas a anulação da nova normativa, alegando ser um retrocesso na luta contra a desigualdade, mas também um posicionamento imediato que suspenda seus efeitos.
“Cotas não são privilégios. São instrumentos de justiça social, criados para enfrentar desigualdades históricas e o racismo estrutural que ainda limitam o acesso de milhares de jovens à universidade”, escreveu Ana Paula em um post nas suas redes sociais. Décio Lima complementa a argumentação afirmando que esta legislação estadual desrespeita normas federais que deveriam ser seguidas por todo o país.
Presidente do Sebrae, Décio Lima, protocolou ação na Vara da Fazenda Pública de Florianópolis - Foto: Rafa Neddermeyer/Agência Brasil
Como a lei impacta as universidades de SC?
A Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc) é uma das principais impactadas, tendo em vista seus mais de 14 mil alunos distribuídos em variados cursos. A vedação da política de cotas afeta diretamente a diversidade do corpo estudantil. A lei também determina multas significativas para instituições que descumprirem a norma, o que pode prejudicar o acesso a financiamentos de programas de inclusão e assistência estudantil. Entretanto, universidades federais como a Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) não são atingidas pela nova regra.
Governador de Santa Catarina, Jorginho Mello, sancionou a lei que proíbe cotas raciais em universidades do estado - Foto: Rafa Neddermeyer/Agência Brasil
O que dizem os especialistas?
Juristas divergem a respeito do caso. De um lado, defensores do federalismo argumentam que estados podem ter autonomia para legislar em algumas áreas, enquanto especialistas em direitos fundamentais defendem que, após o STF ter julgado constitucional a política de cotas, qualquer movimento contrário infringe o princípio da proibição do retrocesso.
“O Brasil precisa interromper esse ciclo histórico de achar que nós temos dois Brasis, um dos brancos e um dos negros”, disse Décio Lima, destacando a necessidade de inclusão e igualdade de oportunidades para todos.
1º Encontro de Cotistas Egressos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) - Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil
Quais são as próximas ações do poder público?
O Ministério da Igualdade Racial já demonstrou sua desaprovação e anunciou que buscará medidas legais, através da OAB, para contestar a validade da lei. Segundo a pasta, a política de cotas é uma importante ferramenta de reparação e promoverá esforços para evitar qualquer retrocesso nos direitos conquistados ao longo dos anos.
Com informações da Agência Brasil