Em um caso que trouxe à tona a discussão sobre maus-tratos animais, quatro adolescentes participaram de um ato cruel em Florianópolis, resultando na tortura e morte de cães. Embora o ato criminoso tenha chocado a sociedade, por serem menores de idade, os jovens enfrentarão as medidas socioeducativas do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) em vez de um processo penal tradicional.
No incidente ocorrido em 4 de janeiro na Praia Brava, o cachorro Orelha foi brutalmente agredido, sendo encontrado gravemente ferido e agonizante por transeuntes. Levado a uma clínica veterinária, não resistiu à gravidade dos ferimentos e foi submetido à eutanásia no dia seguinte. Outro cão, chamado Caramelo, conseguiu escapar do grupo. Este caso levantou importantes questões sobre como a legislação brasileira lida com menores infratores em situações de crueldade contra animais.
O que acontece quando menores de idade cometem crimes?
Por serem considerados inimputáveis, menores de 18 anos que cometem atos classificados como crimes são julgados sob um regime específico de medidas socioeducativas, conforme o ECA.
“Neste caso, como os infratores são menores de idade serão aplicadas medidas socioeducativas em razão do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), explicou Viviane à Agência Brasil.”
Quais medidas socioeducativas podem ser aplicadas?
- Advertência: repreensão verbal pelo juiz;
- Obrigação de reparar o dano: ressarcimento, restituição ou compensação à vítima;
- Prestação de serviços à comunidade: tarefas gratuitas em organizações por até seis meses;
- Liberdade assistida: monitoramento por orientador para apoio familiar e escolar;
- Semiliberdade: restrição parcial de liberdade, permitindo estudos e trabalho externo;
- Internação: inserção em instituição, possível em casos graves, por até três anos.
Viviane Cabral ressalta a necessidade de atualizar as leis para incluir internação em casos de violência contra animais. "A internação em instituto específico [...] precisa ser revista", pondera.
Como a nova legislação impacta a proteção de animais?
A repercussão do caso incentivou a aprovação da Política Estadual de Proteção e Reconhecimento do Cão e Gato Comunitário em Santa Catarina, assegurando que esses animais recebam proteção jurídica e do poder público. O novo texto impede a remoção injustificada de animais comunitários e proíbe maustratos, abandono e riscos à sua integridade.
Como estão conduzidas as investigações?
As investigações tocadas pela Polícia Civil de Santa Catarina não pouparam esforços. Familiares dos adolescentes foram interrogados, e mandados de busca foram executados. Além disso, houve coação de testemunhas, configurando mais uma vertente do inquérito.
“É importante esclarecer que é vedada a divulgação de imagens, fotos e nomes dos adolescentes investigados [...]”, afirmou Ulisses Gabriel da Polícia Civil de SC.
O inquérito envolvendo mais de 20 depoimentos e análises de câmeras na região foi concluído e remetido ao judiciário, marcando um passo importante em busca de justiça para o caso trágico de Orelha.
Com informações da Agência Brasil