Você sabia que o Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) decidiu cancelar 76.665 licenças de pescadores e pescadoras profissionais no Brasil? A notícia foi oficializada nesta segunda-feira (9) ao ser publicada no Diário Oficial da União. Essa medida faz parte de um conjunto de 167.445 registros suspensos anteriormente, entre o final de setembro e dezembro de 2025.
A ação tem base no artigo 26 da Portaria MPA 127, de 2023. Esse regulamento estabelece normas e critérios para o Registro Geral da Atividade Pesqueira e define situações em que a licença de pescadores pode ser suspensa definitivamente. Se as pendências que causam a suspensão não forem resolvidas, o registro é anulado.
Por que as licenças foram canceladas?
Quem tem a licença cancelada não pode mais exercer a pesca comercialmente e perde acesso a benefícios como o seguro-defeso. Segundo a Portaria 127, cancelamentos ocorrem quando o profissional falece ou não comprova, em tempo hábil, sua dedicação à pesca comercial. Outras causas incluem falha na manutenção anual do cadastro ou não entrega do Relatório de Exercício da Atividade Pesqueira (REAP). A licença pode também ser cancelada por decisão judicial ou demandas de órgãos fiscalizadores.
O que acontece se você não regularizar sua situação?
O MPA informa que as licenças canceladas estão listadas por estado no site oficial do ministério, na seção dedicada a Pescadores Profissionais. Importante saber que, de acordo com a Portaria, cancelamentos são irreversíveis se recursos da suspensão anterior não forem feitos.
Medidas de transparência
Até o momento, foram canceladas mais de 300 licenças por falta de recadastramento e cerca de 7,9 mil devido ao falecimento dos licenciados. Desde 2023, o MPA, em colaboração com a Polícia Federal, investiga fraudes e irregularidades nos registros. A Justiça, respaldando essas investigações, já emitiu mandados de busca e apreensão em várias regiões do país.
Em setembro, ao suspender 131.695 licenças, a secretária nacional de Registro, Monitoramento e Pesquisa da Pesca e Aquicultura, Carolina Dória, comentou sobre a importância da parceria com órgãos federais para garantir transparência na emissão de registros e licenças. "Essa decisão é fundamental para proteger a política pública pesqueira de fraudes e golpes", ela declarou, reforçando o compromisso de transparência e precisão nos direitos dos pescadores.
Com informações da Agência Brasil