O Conselho Monetário Nacional (CMN) deu um passo significativo nesta quinta-feira (18) ao aprovar normas mais rígidas para os investimentos dos fundos de pensão de servidores públicos no Brasil. Esta decisão impacta diretamente os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), que atualmente administram cerca de R$ 365 bilhões. As novas diretrizes entrarão em vigor no dia 2 de fevereiro de 2026, com um período de transição para que as políticas de investimento sejam adaptadas.
Essa movimentação surgiu após discussões extensas iniciadas por um grupo de trabalho sob a coordenação do Ministério da Previdência Social, incluindo diversas entidades do setor. Apesar da resolução ter relação com questionamentos anteriores sobre investimentos em títulos do Banco Master antes de sua liquidação pelo Banco Central, o principal objetivo é alinhas às regras ao marco regulatório de fundos de investimento da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
Qual é o impacto direto para servidores e aposentados?
Conforme o Ministério da Fazenda, cerca de 5,1 milhões de servidores ativos e outros 4,2 milhões de aposentados e pensionistas serão beneficiados pelas mudanças que fortalecem governança, controles e segurança dos recursos previdenciários. A proposta principal é aumentar a tranquilidade e a segurança no uso dos recursos destinados à aposentadoria.
Como os RPPS serão afetados com essa nova resolução?
Uma das novidades é associar os limites de alocação dos investimentos ao nível de certificação Pró-Gestão RPPS, que analisa a qualidade da gestão em áreas essenciais como controles internos e governança corporativa. Assim, regimes com maior maturidade institucional terão mais acesso a ativos de maior risco e complexidade, incentivando melhorias na gestão dos RPPS.
Fernando Rieche, coordenador-geral de Reformas Microeconômicas e Mercado de Capitais do Ministério da Fazenda, destacou: "Essa medida funciona como um incentivo ao fortalecimento da estrutura de gestão dos RPPS e à busca por níveis mais elevados de certificação."
Quais são as novas atribuições e responsabilidades?
A resolução visa ajustar e reforçar a governança institucional. Ela define com clareza as atribuições de importantes órgãos, como o comitê de investimentos e o conselho fiscal. Além disso, exigências como a nomeação de um responsável técnico qualificado e o credenciamento obrigatório para administradores e gestores estão entre as novidades.
Outros aspectos incluem:
- Fortalecimento da gestão de riscos
- Ampliação da transparência sobre remunerações e transações
- Imposição de limites de alocação por emissor
- Vedação a certos tipos de investimentos
Como a sustentabilidade foi incorporada às novas diretrizes?
Em consonância com o Plano de Transformação Ecológica do governo, a gestão das carteiras de investimentos deve agora considerar critérios de sustentabilidade ambiental e social, com a avaliação e divulgação dos impactos para a sociedade. Este avanço visa aliar rentabilidade dos investimentos a preocupações sociais e ambientais, trazendo benefícios não só econômicos, mas também sociais para o país.
O Ministério da Fazenda vê essa iniciativa como crucial para aprimorar a governança dos RPPS, aumentando a proteção dos beneficiários e a sustentabilidade dos regimes. "Essas medidas incentivam o aprimoramento da governança dos RPPS, promovendo maior proteção aos beneficiários e contribuindo para a sustentabilidade dos regimes previdenciários", declarou a pasta.
Com informações da Agência Brasil