O corte de incentivos fiscais acaba de ser aprovado pelo Congresso, e é tido como a principal estratégia do governo para equilibrar o Orçamento de 2026. Esse movimento pode elevar a arrecadação em aproximadamente R$ 22,4 bilhões no próximo ano. Além disso, envolvem-se tributações sobre empresas de apostas on-line (bets), fintechs e grandes corporações que remuneram seus sócios através de juros sobre capital próprio (JCP).
A aprovação contou com o aval da Câmara dos Deputados na quarta-feira e foi rapidamente sancionada pelo Senado no mesmo dia. Este projeto, agora, segue para a sanção presidencial por Luiz Inácio Lula da Silva. Conforme destacou o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, essa medida é crucial para evitar um corte drástico de R$ 20 bilhões no orçamento do próximo ano.
Por que esse projeto é importante?
Este projeto essencial reduz em 10% parte dos incentivos fiscais, ampliando ao mesmo tempo os tributos sobre:
- casas de apostas esportivas on-line (bets);
- fintechs e outras instituições financeiras;
- juros sobre capital próprio (JCP).
Além disso, estabelece normas mais rigorosas de controle e transparência, além de regulamentar a concessão de benefícios tributários.
Quais tributos sofrerão redução de benefícios?
A diminuição incide nos incentivos relacionados aos tributos:
- PIS e Pasep;
- Cofins e Cofins-Importação;
- IPI, IRPJ e CSLL;
- Imposto de Importação;
- Contribuição previdenciária patronal.
Esses cortes tocam nos gastos tributários mencionados no Orçamento de 2026 e regimes especiais, sempre preservando as exceções especificadas.
Quem será mais afetado?
Entre os setores afetados pelos cortes, destacam-se:
- Regime Especial da Indústria Química (Reiq);
- Créditos presumidos de IPI para exportadoras;
- Créditos presumidos de PIS/Cofins para os setores farmacêutico, agropecuário, e outros;
- Alíquota zero de PIS/Cofins para importadores de fertilizantes e nafta petroquímica.
Sobre o lucro presumido, o projeto permite aumentar em 10% a base de cálculo, apenas para receitas brutas anuais que ultrapassarem R$ 5 milhões.
Quais são as exceções previstas?
Exceções estão asseguradas para:
- Templos religiosos, partidos políticos, livros;
- Zona Franca de Manaus;
- Produtos da cesta básica;
- Entidades sem fins lucrativos;
- Empresas do Simples Nacional;
- Programas habitacionais e educacionais;
- Setores de tecnologia da informação e comunicação.
Benefícios por prazo determinado para empresas cumpridoras de contrapartidas legais também são preservados.
Como ficam as apostas?
Para as apostas, o tributo sobe gradualmente, aumentando de 12% para 15% até 2028, destinando metade adicional para seguridade social e saúde. Endurecimento fiscal e responsabilização por publicidade e operações não autorizadas também estão previstos.
Impactos nas fintechs: o que muda?
A CSLL nas fintechs passará de 15% para 17,5% em 2027 e para 20% em 2028. Outras instituições, como bolsas, aumentarão de 9% para 12% até 2027 e para 15% posteriormente.
Mudanças no JCP: quais são?
Impôs-se aumento de 15% para 17,5% no Imposto de Renda sobre JCPs, impactando grandes empresas que remuneram acionistas através deste método.
Novos limites para benefícios fiscais
Os incentivos não poderão exceder 2% do PIB sem compensação fiscal. Conforme prognozado, os benefícios podem atingir R$ 800 bilhões anualmente.
Crimes tributários em pauta
O projeto intensifica penas para crimes fiscais, especialmente se envolverem bens protegidos por imunidades constitucionais.
A questão dos “restos a pagar”
Revalidação de despesas não pagas desde 2023, somando até R$ 3 bilhões, está permitida até o final de 2026, inclusive para emendas parlamentares.
Quando essas alterações entram em vigor?
As medidas entram em vigor no dia 1º de janeiro de 2026, respeitando a noventena após a sanção presidencial.
*com informações das Agências Câmara e Senado
Com informações da Agência Brasil