As empresas no Brasil que possuem 100 ou mais funcionários precisam estar atentas: o prazo final para submeter informações adicionais ao Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios se encerra neste sábado (28). Esta exigência, que ganha força com a Lei da Igualdade Salarial, busca promover maior paridade de gênero no âmbito profissional. Fique por dentro das implicações e saiba como este relatório pode impactar a sua organização.
Este documento servirá como base para o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que fará uso dessas informações para consolidar dados na Relação Anual de Informações Sociais (Rais) e elaborar relatórios individuais para cada empresa. A análise desses relatórios visa identificar possíveis desigualdades salariais entre empregados de diferentes gêneros dentro do mesmo local de trabalho.
Quando o relatório estará disponível ao público?
Os relatórios estarão acessíveis no site do Emprega Brasil a partir de 16 de março. Sua empresa, entretanto, terá a responsabilidade de divulgar seus próprios dados em seus canais oficiais até 31 de março de 2026. A recomendação é que os documentos sejam colocados em locais de fácil acesso, assegurando ampla visibilidade para colaboradores e público em geral.
Não cumprir com essa obrigação pode resultar em multas, supervisionadas pelo MTE.
Quais os dados consolidados em nível nacional?
O MTE também divulgará, em março, dados gerais sobre a desigualdade salarial no país, ao lado das estatísticas por unidade da Federação. A última edição do relatório, divulgada em novembro, revelou que mulheres ainda recebem, em média, 21,2% menos do que os homens.
O envolvimento de aproximadamente 54 mil empresas está previsto na elaboração do relatório durante o primeiro semestre de 2026.
O que estabelece a Lei de Igualdade Salarial?
Aprovada em julho de 2023, a Lei 14.611, popularmente chamada de Lei de Igualdade Salarial, traz mudanças à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Esta legislação busca fortalecer a paridade salarial e os critérios remuneratórios entre colaboradores de diferentes gêneros.
Entre as medidas adotadas pelo governo estão a promoção de transparência salarial, a criação de canais para denúncias, o desenvolvimento de programas de diversidade e inclusão, e esforços para incentivar a capacitação profissional feminina. Essas ações estão alinhadas às iniciativas do governo federal voltadas para a redução das desigualdades no mercado de trabalho.
Com informações da Agência Brasil